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Helder deve ser julgado nesta quinta-feira pelo TRE

Ministro é acusado de abuso de uso indevido dos meios de comunicação O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB), dever...

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Em Itaituba: homem é agredido pelo irmão no bairro da liberdade.

Uma guarnição da Polícia Militar foi acionada, na manhã desta segunda feira (20), por alguns populares,  para informar sobre um cidadão, vítima de tentativa de homicídio, ele teria sido atingido com barras de ferro pelo próprio irmão.
Diante do ocorrido, a guarnição foi acionada, e conduziu o irmão apontado como agressor, para a 19° seccional de Polícia Civil.
Informações colhidas no local, que a vítima, identificada como Erique Silva, é usuário de entorpecente, e teria subtraído alguns pertences do irmão, para vender e comprar drogas, o irmão ao saber da situação, partiu para vias de fato.

Militares do corpo de bombeiros estiveram no local e prestaram os primeiros atendimentos a vítima e conduziram q unidade hospitalar.

Fonte: Márcio Vieira- www.agoraitb.com

Fotos: Marinaldo Silva - Plantao 24horas News

Pedidos para suspender processo contra quadrilhão do PMDB vão ao plenário do STF

Diante de “insurgências” manifestadas por Temer, Geddel e Cunha contra o envio de parte da denúncia para o juiz Sérgio Moro, relator Edson Fachin decidiu encaminhar questão ao colegiado após posicionamento da PGR.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu encaminhar ao plenário da Corte a decisão sobre os  pedidos de suspensão do processo contra integrantes do chamado ‘quadrilhão do PMDB na Câmara’. Esse é o inquérito que resultou na denúncia por organização criminosa oferecida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra sete expoentes do partido, entre eles o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).
Após a Câmara dos Deputados rejeitar o prossegguimento da investigação contra Temer e os ministros,  Fachin havia decidido enviar o processo contra os denunciados do PMDB que não possuem prerrogativa de foro privilegiado para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba. O juiz da Lava Jato, desse modo, herdaria o inquérito contra os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves; contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima; e contra o ex-assessor da Presidência Rodrigo Rocha Loures.
Em despacho assinado nessa quinta-feira (16), o ministro Fachin relatou o recebimento de diversas manifestações das defesas dos investigados pedindo a revisão da decisão de desmembrar o processo. A própria defesa do presidente Michel Temer pediu a “reconsideração” dessa medida.
As desfesas de Geddel Vieira Lima e de Eduardo Cunha também pediram para as investigações permanecerem no Supremo, e reclamaram ainda a suspensão do processo até janeiro de 2019, quando o inquérito contra Temer poderá ser retomado devido ao fim de seu mandato na Presidência.
“Tendo em vista as insurgências manifestadas contra a decisão proferida de forma conjunta, determino a abertura de vista (também conjunta) dos autos, facultando à Procuradoria-Geral da República oferecer contrarrazões, no prazo único e impreterível de cinco dias”, determinou o ministro Fachin.
Após esse período, decidiu o magistrado, as questões deverão “retornar imediatamente e com prioridade” ao Supremo, para a “pronta inclusão” na pauta do plenário. Cabe à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, agendar a data para o julgamento.
Joesley Batista e Ricardo Saud
Também reclamaram do envio das investigações para o Paraná as defesas de Joesley Batista e Ricardo Saud, do grupo J&F. Os dois não constam da denúncia por participação em organização criminosa, mas são acusados junto a Temer de praticar crime de tentativa de obstrução à Justiça. O crime teria se configurado na suposta tentativa de comprar o silêncio do doleiro Lúcio Funaro.
Já o crime de organização criminosa imputado ao ‘quadrilhão do PMDB na Câmara’, segundo a PGR, ocorreu a partir de 2006 quando os integrantes do partido se organizaram para o “cometimento de uma miríade de delitos” contra a administração pública. De acordo com a denúncia de Janot, o grupo teria arrecadado ao menos R$ 587 milhões em propinas mediante atividades ilícitas que tiveram como alvos, especialmente, a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, a Câmara dos Deputados, três ministérios do governo e a estatal de energia Furnas.

Fonte: Último Segundo – iG

Congresso deve debater na semana aborto, porte de arma e foro privilegiado

Deputados pretendem retomar votação de projetos sobre segurança pública

A Câmara dos Deputados e o Senado devem discutir pautas polêmicas nesta semana, como a que proíbe o aborto em todas as circunstâncias, a que libera o porte de arma e a proposta que acaba com o foro privilegiado. Os deputados também devem retomar, no plenário, a análise de projetos na área de segurança pública, como o que prevê aumento de pena para o crime de estupro coletivo.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode ser votado projeto que legaliza os jogos de azar. E o relator de um texto que libera o porte de arma pretende fazer a leitura de seu parecer favorável à proposta.
Câmara
Na terça-feira (21), a votação do projeto que, na prática, veta o aborto em qualquer situação deve ser concluída na comissão especial da Câmara. O texto-base foi aprovado há duas semanas e falta a análise de destaques, que são sugestões para alterar o conteúdo do texto.
Defensores da proposta querem incluir na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção". Deputados contrários argumentam que a medida pode levar a questionamentos judiciais inclusive nas circunstâncias hoje permitidas por lei: em caso de estupro, quando há risco para a vida da mulher ou se o feto for anencéfalo (não possuir cérebro).
A aprovação na comissão provocou forte reação de parte da sociedade civil e gerou protestos pelo país.
Também na terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar um parecer a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do chamado "foro privilegiado" por crimes comuns.
Na prática, acaba com o direito de autoridades, como ministros e deputados, de responderem a processos em instâncias superiores. A proposta mantém o foro apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
O texto já passou pelo Senado e, se for aprovado na CCJ da Câmara, será analisado por uma comissão especial a ser criada. Depois, ainda precisará passar por dois turnos de votação na Câmara, onde terá que receber o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.
No plenário da Câmara, constam dez medidas provisórias, incluindo três que mudam regras do setor de mineração.
Pacote segurança
Entre os projetos de segurança pública que podem ser votados está um que tenta acabar com o “auto de resistência”, como são classificados os casos de mortes pelas mãos de policiais, também chamados homicídios decorrentes de intervenção policial (antes denominados autos de resistência).
O texto especifica procedimentos para apurar esses casos. Defensores da medida dizem que o objetivo é evitar que eventuais excessos nas ações policiais não sejam investigados sob o argumento de cumprimento do dever. No entanto, não há consenso entre os partidos e críticos ao projeto afirmam que as polícias já seguem um protocolo de investigação.
Senado
Após uma semana sem analisar propostas, o Senado tem pautas de votações com vários projetos no plenário principal e também CCJ.
A pauta do plenário tem 12 itens, entre os quais, um projeto que altera a legislação eleitoral para estabelecer o voto distrital misto nas eleições para deputados e vereadores.
Outra proposta vincula a arrecadação com impostos federais incidentes sobre derivados do tabaco ao Fundo Nacional de Saúde.
Há ainda projetos para prorrogar o prazo de bolsas de estudos em casos de maternidade e adoção; e para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Segurança pública
A pauta da CCJ está recheada de propostas relacionadas à segurança pública. Uma delas tipifica o crime de porte de arma branca, com pena de detenção de um a três anos, além do pagamento de multa.
Outra proposta aumenta as penas para adultos que utilizam crianças e adolescentes para a prática de crimes.
Um terceiro projeto permite que guardas municipais atuem no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
Há ainda uma proposta que autoriza a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
Armas e jogos
Na CCJ do Senado, também podem ser discutidos dois projetos polêmicos. Uma proposta revoga o Estatuto do Desarmamento e libera a compra, a posse e o porte de arma para maiores de 18 anos de idade. Pela proposta, será necessária a comprovação de bons antecedentes, aptidão psicológica e capacidade técnica.
O outro projeto legaliza os jogos de azar no país. Entre os quais, o jogo do bicho, o bingo e jogos de cassinos em complexos integrados de lazer. Pelo projeto, parte da arrecadação com a tributação dos jogos de azar iria para a área de segurança pública.


Itaituba: Agentes do DETRAN prendem em flagrante homem estava divulgando Blitz nos grupos de Whatsapp.

Na madrugada de sábado para domingo um homem foi preso por estar divulgando blitz em um grupo de whatsapp.
Esse grupo já vinha sendo monitorado pela polícia, a blitz acontecia na nova de Santana, frente a Maradisco, quando os agentes notaram um homem em frente a referida loja em atitude suspeita e ficaram observando, até o momento em que o mesmo enviou um áudio no whatsapp sobre a blitz e os agentes ouviram, ato seguinte, foram até o homem e deram voz de prisão ao mesmo por estar divulgando as blitz em redes sociais e obstruindo o serviço de segurança pública. Durante a prisão, o mesmo ainda conseguiu avisar no grupo que estava sendo preso por divulgar a blitz, o que causou uma evasão em massa dos membros do grupo, a administradora do grupo apagou a foto e mudou o nome de contato rapidamente, o caso está sendo investigado pela polícia civil. Fonte: Detran Itaituba.

"Quando se avisa de uma blitz, se presta um desserviço à população. E utilizar as redes sociais para esse fim é crime previsto em lei. Quem avisar sobre blitz pode ser enquadrado por atentado contra a segurança ou ao funcionamento de serviços de utilidade pública. O crime está previsto no artigo 265 do Código Penal.25 de fev de 2015


CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.
 
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967). Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência.


Fonte: Junior Ribeiro e DETRAN-PA

Professores da Ufopa são agredidos por seguranças de bar


Um fato lamentável ocorreu na madrugada do último sábado (18), no interior do ‘Estação Bar’, localizado na avenida Mendonça Furtado, no centro de Santarém. Um grupo de professores da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) foi agredido por seguranças, durante uma confusão na saída do bar. Entre os professores estava Anselmo Colares, atual vice-reitor e candidato à reitoria da Ufopa, pela chapa Somos Ufopa.

O caso foi registrado na 16ª Seccional Urbana de Polícia Civil, onde os servidores da Universidade Federal denunciaram os seguranças por agressão.

Anselmo Colares estava com sua esposa, a também professora Lilia Colares, e mais dois casais de amigos: João Ricardo e esposa, Eliane Flexa e o esposo Jairson, além da professora Socorro Pena. Os amigos foram ao ‘Estação Bar’ assistir ao show do cantor Wanderley Andrade.


De acordo com relato das próprias vítimas, os professores Lília, Anselmo e Socorro decidiram sair mais cedo. Porém, os segurança não permitiram que saíssem sem que apresentassem a comanda paga. Em seguida, Eliane e o marido tentaram sair e também foram impedidos de forma truculenta. Quando João Ricardo chegou a confusão já estava formada. Jairson tentou questionar o motivo de estarem sendo barrados e foi até um segurança que começou agredi-lo. A partir daí o que seguiu foi uma confusão generalizada entre seguranças e os professores. Empurraram o professor Anselmo e sua esposa, que caíram no chão, sendo agredidos de forma covarde.

Ainda de acordo com os relatos das vítimas da agressão, Jairson e Eliane também foram chutados pelos seguranças. Os professores disseram que ninguém entregou comanda na entrada do bar. “Estávamos eu e Lília, João Ricardo e esposa, mais a Socorro Pena. Eu, Lília e Socorro saímos um pouco antes e quando começou essa cobrança de comanda Lília foi chamar João e nós cinco saímos. Mas não ficou resolvido o caso do outro casal. Ele ficou mais chateado ainda e quis sair na marra. Foi então que os seguranças começaram a bater nos dois, e como estávamos pertos, naquele corre-corre, a Lília também foi empurrada e caiu muito feio de costa, machucando cabeça, quadril e pernas. Eu ainda cai por cima dela... Foi um horror. Isso tudo é fruto de desorganização. Se havia necessidade de uma comanda para sair, era preciso ter dado essa comanda no ato da entrada!”, recorda Anselmo Colares que após a confusão, juntamente com os amigos, foi até a delegacia de polícia registrar a agressão. Porém, chegando lá, não havia nenhum escrivão de plantão.

Os professores reforçam a versão de que no momento da entrada ninguém orientou sobre o procedimento de saída, neste caso, que deveria apresentar uma comanda com a conta paga.

Entre os professores agredidos pelos seguranças covardes e truculentos havia uma professora que é portadora de deficiência física. Ela foi espancada e recebeu vários chutes pelo corpo.

Todas as vítimas da agressão fizeram exames de corpo delito.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

A dona do estabelecimento informou que já afastou os seguranças e que daria todo apoio às vítimas desse ato covarde. 

EM ITAITUBA CONFUSÃO E BEBEDEIRA ACABA COM 2 PESSOAS ASSASSINADAS E UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SEGUNDO A POLICIA PODE TER SIDO ACERTO DE CONTAS.

Segundo a policia, a confusão aconteceu na madrugada de domingo por volta das 3 horas  em um bar localizado no bairro Valmirlândia.

Adonias Hiuris Pereira de Araujo teria desferido uma facada em Ismael da Silva Oliveira que foi levado ao hospital municipal em estado grave, na sequência pessoas ligadas a Ismael foram ao local e assassinaram Adonias Hiuris a facadas e atiraram em Lucas Adriano Santos Sobra que morreu ao dar entrada no  hospital.
Segundo a policia Ismael que levou uma facada na altura do peito esquerdo e outra na cabeça, foi hospitalizado em estado grave. A policia suspeita de acerto de contas motivado pelo consumo de bebida alcoólica.
Todos os procedimentos foram  feitos pelas policias militar e civil que estiveram no local dos crimes e estão a procura das outras pessoas envolvidas no caso.

Fonte: http://www.plantao24horasnews.com.br/ com informações do repórter Marinaldo Silva.


Supremo revoga mandado de prisão de empresários santarenos

Processos dos empresários santarenos Nilson da Silva Padilha e Edson Francisco da Paixão Veras, com sentença condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e mandado prisional expedido, sofreu revés no STF, por força do HC 149344, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowisk.
O juízo da execução penal de Santarém, cumprindo ordem superior determinou, incontinentemente, o recolhimento dos mandados prisionais emitidos em desfavor dos empresários.
A Corte Suprema, ao conceder a ordem, concluiu que a antecipação do cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição, só pode ocorrer por decisão que demonstre a necessidade da custódia cautelar. Em resumo: execução da pena só depois do trânsito em julgado, exceto se presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, de natureza cautelar, extrema.
Execução da pena resta suspensa até ulterior decisão de mérito do recurso pendente no órgão de superposição.
A relevância da nota está justamente na mudança de postura do Supremo, que parecia já admitir a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, e agora decidiu no sentido contrário.
Esse imbróglio ainda vai demorar, pelo visto, causando insegurança jurídica.

RG 15 / O Impacto com informações de José Ronaldo Campos

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

MILITARES DA COMUNIDADE DE ÁGUA BRANCA RECEBERAM UMA VIATURA NOVA DOADA PELO GOVERNO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.


A viatura foi entregue na tarde da ultima quarta feira(15/11/2017) pelo vereador  Wescley Tomaz, o veiculo é destinado aos  trabalhos da policia militar do destacamento da comunidade do Água Branca uma das mais distantes da sede do município. 
Os policias que tinham apenas uma moto para atender as ocorrências agora estão com uma caminhonete adequada para a região principalmente no período de inverno.
Além das ocorrências na comunidade de água branca,  quando tem necessidade  os militares também atendem outras localidades da região garimpeira e um veiculo traçado é fundamental para esse serviço. 
A camionete foi uma solicitação do vereador Wescley Junto ao comando da policia militar e reforçado pelo deputado federal Joaquim passarinho junto a secretaria de segurança pública do estado.


Fonte: http://www.plantao24horasnews.com.br/ com informações do repórter Marinaldo Silva.

Imagens: Gabinete Vereador Wescley Tomaz.

Servidores da Polícia Civil acusados de extorsão são demitidos

Investigador Jassil Paranatinga e o escrivão Juscelino Oliveira Ribeiro tiveram suas condutas apuradas por Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Acompanhe a íntegra do decreto:
DECRETO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, incisos III e XX, in fi ne, da Constituição Estadual, e Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado pela Portaria nº. 016/2016-DGPC/PAD, de 18 de julho de 2016, publicada no DOE nº. 33.188, de 10 de agosto de 2016;
Considerando as informações constantes no Processo nº. 2017/239289;
Considerando os termos do Parecer nº. 393/2017 da Procuradoria-Geral do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Demitir os servidores JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO (matrícula nº. 54183815/1) e JASSIL PARATININGA FILHO (matrícula nº. 5853400/1) dos cargos efetivos de Escrivão e Investigador de Polícia Civil, respectivamente, lotados na Polícia
Civil do Estado do Pará – PCPA, com fulcro no art. 74, incisos VII, XIII, XXV e XXXIX c/c o art. 81, inciso XIII, ambos da Lei Complementar Estadual nº. 022, de 15 de março de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Governador do Estado em exercício
Entenda o caso
Assim como em todo segmento profissional, que existem os maus e bons trabalhadores, nos órgãos de segurança pública não é diferente. Porém, choca a sociedade, que entre uma grande maioria de policiais que arriscam a sua vida diariamente em defesa da população, existe uma minoria que é desonesta e corrupta, que não perde a oportunidade para obter vantagens ilícitas.
Em Santarém, oeste do Pará, um caso envolvendo dois servidores da Polícia Civil está sendo investigado pela Corregedoria do órgão.
No ano passado foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 33188, a Portaria nº 016/2016-DGPC/PAD, de 18 de julho de 2016, em que o Delegado Geral da Polícia Civil do Pará, Dr. Rilmar Firmino de Sousa, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar o suposto crime praticado pelos servidores Juscelino Oliveira Ribeiro (escrivão de Polícia Civil) e Jassil Paranatinga Filho (Investigador de Polícia Civil).
ACUSAÇÃO: Segundo o inquérito policial instaurado na Corregedoria da 12ª RISP Baixo Amazonas, os agentes da Polícia Civil estão sendo acusados da prática de crimes previstos nos artigos 316 e 347 do Código Penal Brasileiro, que juntos prevêem prisão/detenção que vão de três meses a doze anos, além de multa. Constatado o ilícito administrativo atribuído aos servidores em questão, os mesmos também podem perder o cargo público.
O CRIME: De acordo com a denúncia que chegou até a Corregedoria de Polícia Civil, os servidores Juscelino Oliveira Ribeiro e Jassil Paranatinga Filho teriam prendido e conduzido até o prédio da UIPP Nova República, a senhora Cladilva Maria Oliveira de Sousa, sem que fosse instaurado o respectivo procedimento policial, ocasião em que teriam exigido e recebido certa importância em dinheiro em troca de sua liberdade. Ela disse pro Corregedor da Polícia Civil, delegado Elinelson de Oliveira Silva: “Prefiro ficar presa de que ficar sendo extorquida”.
APURAÇÃO: Na portaria, fica estabelecida a indicação de membros que farão parte da Comissão Processante que efetivará o PAD. A comissão tem o prazo de sessenta dias, a partir da publicação da portaria, para apurar as acusações citadas na denúncia contra os servidores, assegurando-lhes os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A possível vítima de extorsão juntamente com seus familiares também acionou o Ministério Público Estadual, que está acompanhando o caso.
CASO SEMELHANTE: Em abril deste ano, a Justiça do Pará decretou a prisão e o afastamento de policiais civis acusados de concussão, extorsão e abuso de autoridade no município de Paragominas, no sudeste do Pará. Quatro policiais estavam envolvidos no caso e foram denunciados pelo Ministério Público do Pará (MPPA) após investigação.
O Investigador da Polícia Civil Alessandro Diniz do Espírito Santo teve a prisão decretada e cumprida. A justiça decretou, ainda, o afastamento do Delegado Jivago Freitas Ferreira e do investigador Rildo Augusto Mendes Chada, além da limitação da atuação do investigador Clayton Pereira Vilanova. A Polícia Civil informou que vai cumprir as decisões judiciais.
De acordo com o MPPA, a denúncia ocorreu após uma visita carcerária na 13ª Seccional de polícia de Paragominas, em que foram encontradas três pessoas presas ilegalmente por quase 24 horas, sem mandado judicial e por crimes de natureza ambiental, para os quais não caberia a detenção e seriam afiançáveis, em caso de flagrante.
Os presos foram imediatamente colocados em liberdade e relataram à Promotoria de Justiça que três deles haviam sido presos na noite anterior, após uma invasão de policiais civis na propriedade de uma das vítimas, sob a justificativa de que lá estavam praticando crime ambiental, de acordo com denúncia anônima.
Ainda segundo o relato, os policiais solicitaram que os detidos chamassem o dono da propriedade para fazerem um “acerto” antes de chegarem à delegacia, e evitar a prisão. Um dos detidos fez o contato e os policiais exigiram a quantia de R$ 50 mil da quarta vítima, para não realizarem as prisões e nem apreenderem o maquinário da fazenda.

Como o pagamento não foi realizado, os três foram presos e a quarta vítima foi até a delegacia na presença de sua advogada, mas também foi preso a mando do delegado, que ainda manteve a prisão dos três funcionários. As quatro vítimas ficaram presas até o início da tarde do dia seguinte, quando a Promotoria de Justiça constatou a ilegalidade durante a visita carcerária.

MP Eleitoral vai recorrer de decisão que julgou improcedente processo contra Helder Barbalho

O Ministério Público Eleitoral vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE) que, em julgamento hoje (16), por cinco votos a um, considerou improcedentes as acusações de abuso de poder econômico nas eleições de 2014, contra Helder Barbalho, Joaquim Lira Maia, Jader Barbalho Filho e Camilo Centeno.

O relator do processo, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, apresentou voto favorável à tese do MP Eleitoral, excluindo apenas Lira Maia das acusações, mas os outros cinco integrantes do Tribunal votaram integralmente a favor dos acusados. O MP Eleitoral tem prazo de três dias ára recorrer, a contar do dia em que o processo for devolvido pelo TRE.

Para o MP Eleitoral, os acusados utilizaram-se das empresas de comunicação pertencentes à família Barbalho – muitas delas concessões públicas de rádio e televisão – para favorecer a chapa do candidato ao governo do Pará Helder Barbalho, filho do senador Jader Barbalho e da deputada federal Elcione Zaluth Barbalho. O candidato a vice-governador era Lira Maia, também acusado de abuso de poder econômico.

O MP pediu a condenação dos candidatos e também dos diretores das emissoras utilizadas na campanha deles – Sistema Norte de Comunicação, Diário do Pará, Rádio Clube do Pará, DOL, Sistema Clube do Pará de Comunicação, Intelcom, Telecomp, Carajas FM e Rede Brasil Amazônia de Televisão – e que fossem tornados inelegíveis pelo prazo de oito anos a contar da eleição em que cometeram os abusos.

Em sua defesa, Helder Barbalho e Lira Maia alegaram que a participação societária do primeiro no grupo de comunicação não lhe dá poderes de interferir no conteúdo da programação veiculada. Já Camilo Centeno e Jader Barbalho Filho alegaram que não houve qualquer mudança na rotina dos trabalhos das emissoras de comunicação que dirigem. Mesmo a entrevista concedida pelo senador Jader Barbalho no dia das eleições no horário matinal da Rádio Clube, segundo os acusados, estaria revestida de legalidade.

Para o MP Eleitoral as alegações da defesa não se sustentam e a decisão do TRE abre um precedente perigoso, pois sinaliza para que novos abusos ocorram com o uso de veículos de comunicação como braços de campanha nas eleições de 2018.


Fonte: Ascom/MPF

Preso responsável por contratar pistoleiro que matou prefeito de Tucuruí

Flávio Rodrigues Porto, paraense, 39 anos, apontado como o responsável por contratar o pistoleiro Bruno Marcos, para executar o prefeito de Tucurui, Jones William, foi preso na tarde da última quarta-feira (15), em Umuarama, município de São Miguel do Araguaia, interior de Goiás.
Flávio Rodrigues seria natural do município de Rondon do Pará e era gerente da fazenda do empresário José David Lucas, assassinado em Tucuruí e apontado pela polícia como intermediário na morte do prefeito. Flávio deverá ser enviado a Belém ainda nesta quinta-feira (16).

O CRIME: O prefeito Jones William foi executado a tiros no dia 25 de julho deste ano, enquanto visitava uma obra no bairro Cristo Vive. Dois homens em uma motocicleta fizeram uma emboscada e dispararam cinco vezes contra o prefeito, que chegou a ser encaminhado ao hospital, mas acabou morrendo. O suspeito de disparar contra o prefeito, Bruno Marcos, foi preso em setembro, e um segundo envolvido foi preso no mês seguinte. Também em outubro, Josy Brito, mãe do vice-prefeito de Jones William, foi presa, apontada como a mandante do crime.


Fonte: (DOL)

Mulher luta por remédio para sobreviver: 'Bate um desespero'

Há cinco anos Júlia Vasques, 30 anos, de Cachambi (RJ), descobriu que sofre de SHUA (Síndrome Hemolítico Urêmica Atípica) — doença rara e sem cura que agride as próprias células do corpo. A condição provoca coágulos que entopem os vasos sanguíneos e pode levar à insuficiência renal, anemia aguda e até à morte.

Para salvar sua vida, a psicóloga precisa tomar a cada 15 dias uma dose do remédio eculizumab, que inibe os efeitos da doença. Por todos esses anos, ela conseguiu acesso ao medicamento apenas por ordem judicial, já que o remédio não está disponível no SUS (Sistema Único de Saúde). Porém, de acordo com ela, o Ministério da Saúde interrompeu a entrega em outubro, sem aviso prévio. E, no início de novembro, enviaram quantidade para apenas um mês. Segundo a psicóloga, geralmente, ela recebe remédio suficiente para seis meses.

Em conversa emocionada com R7, ela diz que tem “medo de novos episódios” da doença.

— Com o remédio eu tenho uma vida boa, trabalho, estudo, faço minhas coisas. Tenho medo de ficar sem e deixar de fazer essas coisas e até morrer, porque algumas pessoas já morrerem por falta de medicação, a gente não sabe o que vai acontecer, bate um desespero.
Surgimento da doença

Julia descobriu a doença por causa de uma gripe muito forte que teve. Ela relembra que, mesmo recuperada, ainda se sentia muito fraca.

— Achei que poderia ser algum resquício da gripe, imunidade baixa, mas fui ficando cada vez mais fraca, ao ponto de não conseguir mais acordar. Eu dormia 12, 13 horas seguidas por dia, não tinha ar para subir escada. Depois meu corpo começou a inchar e fiquei muito enjoada.
Após o episódio, Júlia foi levada diretamente para a emergência. No início, os médicos desconfiaram que ela estava com alguma doença nos rins, mas depois de três meses internada, foi diagnosticada com a SHUA.

Por indicação dos médicos, a psicóloga procurou a AFAG (Associação para Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves), entidade que atua na defesa dos direitos das pessoas que têm doenças raras e graves.  Foi então, que descobriu que poderia fazer uso do remédio eculizumab — único tratamento da doença —, que inibi os efeitos da SHUA e possibilita que o paciente consiga ter uma vida normal.
Falta de medicação é geral

Atualmente, o acesso ao eculizumab é apenas por via judicial. O medicamento foi aprovado em março para comercialização no Brasil pela Anvisa, mas o custo elevado do remédio (aproximadamente R$ 12 mil o frasco) impede o acesso dos pacientes. Além disso, o SUS não dispõe do remédio. E não há previsão para incorporação, segundo informou a pasta. Pois, ainda é necessária avaliação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Novas Tecnologias ao SUS).

Em outubro, a psicóloga não recebeu a medicaçãoArquivo pessoal
De acordo com a representante nacional da AFAG, Margareth Maria Araújo Mendes, Júlia não é a única que está aflita. Há mais ou menos dois meses, o medicamento parou de ser fornecido para diversos pacientes. Três pessoas já morreram. Depois das mortes, a representante conta que o Governo, inclusive, enviou alguns frascos para alguns pacientes que estavam em estado crítico.  
— Pelo menos uns 200 pacientes estão sem medicamento. A última compra do ministério foi em maio e eles distribuíram em junho. Então para a maioria a última dose do remédio acabou no final de agosto. Desde de o ano passado, já é a terceira vez que tem um atraso grande, mas dessa vez acho que atingiu praticamente todos nós e parece que nada está adiantando.
O que é a Síndrome Hemolítico Urêmica Atípica?
A doença é uma condição rara que não tem cura e que afeta uma parte importante da defesa do organismo contra bactérias e outros agentes.
Se não tratada, o "sistema sofre uma perda da regulação e passa a atacar as próprias células do corpo, podendo levar à morte", explica a nefrologista pediátrica da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Lilian Monteiro Pereira Palma.
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— A doença geralmente se manifesta com fraqueza e palidez, podendo ocorrer envolvimento de múltiplos órgãos: parada dos rins, retenção de água, convulsões, hemorragia pulmonar, diarreia e vômitos. Pode levar à morte e à lesão de alguns órgãos, sobretudo, os rins, com o paciente necessitando de diálise e transplante renal.
Estima-se que a incidência da SHUA seja de 1 a 2 casos a cada milhão de pessoas por ano, sendo que cerca de 60% dos casos ocorrem em adultos, segundo a médica.
Em 60% dos casos, a doença tem causa genética e pode ser inibida os com o uso do medicamento eculizumab — único tratamento para a doença — que impede que o complemento agrida as células dos vasos sanguíneos. Caso a pessoa apresente novos episódios da síndrome e não faça o uso do remédio, existem tratamentos que ajudam no controle da doença, como a infusão de sangue. 
Lilian ressalta que com o uso do remédio o paciente pode ter uma qualidade de vida. 
— Quando o paciente responde bem a qualquer um dos tratamentos pode ter boa qualidade de vida. O mais importante é fazer um acompanhamento regular clínico e de exames. 
Outro lado
Em nota, o Ministério da Saúde informou que cumpre todas as decisões judiciais sobre medicamentos e tratamentos no âmbito do SUS e que o medicamento importado representa o maior gasto, entre os remédios pedidos via Justiça, sendo que em 2016, foram gastos R$ 613 milhões. Um custo médio de R$ 1,3 milhão por paciente ao ano.
O texto também ressalta que das 414 pessoas que possuem decisões judiciais para receber o medicamento, neste ano, 28 não foram localizadas, cinco não residem no endereço informado, seis recusaram a prestar informações e 13 já faleceram.

*Sob a supervisão de Vanessa Sulina